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Lei Mun. Manaus/AM 1.294/08 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.294 de 19.11.2008

DOM-Manaus: 25.11.2008

Estabelece alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Os serviços de ensino regular superior, autorizados pelos órgãos legais competentes, serão tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com alíquota de 3% (três por cento).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, 19 de novembro de 2008 .

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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