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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.983/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.983 de 22.12.1998

DOE-RJ: 23.12.1998

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições considerando o disposto no Convênio ICMS 04, de 3 de fevereiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Na operação de arrendamento mercantil, fica a empresa arrendadora autorizada a repassar ao estabelecimento arrendatário o crédito do ICMS pago quando da aquisição do referido bem.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica quando constar a identificação do estabelecimento arrendatário na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata o artigo anterior, a empresa arrendadora deve estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º Poderá ser concedida inscrição especial à empresa arrendadora sem presença física no território do Estado do Rio de Janeiro, desde que nomeado um estabelecimento preposto neste Estado, onde deverão ser arquivados, em ordem cronológica, os contratos de arrendamento mercantil e as cópias das Notas Fiscais relativas às aquisições dos bens, além dos talonários próprios.

§ 2º Além da documentação prevista na legislação, o pedido de inscrição de que trata o inciso anterior deverá ser instruído com cópia do instrumento de mandato, passado por escritura pública, em que o mandatário assuma a obrigação solidária nos termos do artigo 124, do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O crédito será apropriado pelo estabelecimento arrendatário, através da escrituração da nota fiscal de remessa do bem, emitida pela empresa arrendadora, com destaque do imposto.

Parágrafo único. A nota fiscal referida neste artigo deverá estar acompanhada da via adicional ou cópia autenticada pela repartição fiscal da nota fiscal de aquisição do bem pela empresa arrendadora.

Art. 4º O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de lançamento no campo "outros débitos" do Livro RAICMS, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

Art. 5º O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista nesta Resolução, sujeita-se, ainda, ao cumprimento das normas estabelecidas no § 7º, do ( continua ... )

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