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Port. Sec. Faz. PE 198/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 198 de 24.11.2008

DOE-PE: 25.11.2008

(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2009).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 02.10.1990, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, e nº 12.432, de 29.09.2003, bem como os Decretos nº 23.473, de 10.08.2001, e alterações, e nº 25.574, de 25.06.2003, e considerando, ainda, as Portarias SF nº 082, de 06.06.2003, alterada pela Portaria SF nº 167, de 23.10.2003; e nº 108, de 27.06.2008, RESOLVE:

I - Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2009.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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