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LC Mun. Santos/SP 640/08 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 640 de 18.11.2008

DOM-Santos: 19.11.2008

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, que cria o programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de santos, e Lei nº 634, de 28 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências)


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 16 de outubro de 2008 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O presente programa abrange os bairros Valongo, Centro, Paquetá, Porto Valongo, Porto Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias, compreendendo o seguinte perímetro:

Inicia na linha de fundo dos lotes situados a Oeste da Travessa Comendador João Cardoso, divisa dos bairros Valongo e Porto Saboó, seguindo no sentido Sul, até alcançar a cota 5m (cinco metros), onde faz divisa com o Morro do Pacheco; segue por essa cota até alcançar o eixo da Avenida dos Bandeirantes no Morro São Bento; segue pelo eixo dessa via até o eixo da Rua São Clóvis; segue pelo eixo da Travessa São Clóvis até encontrar o eixo da Rua Santa Cecília; segue pelo eixo dessa via até a Praça Américo de Souza; segue pelo eixo da Escadaria Joana D'Arc até encontrar a cota de 15m (quinze metros); segue pela cota de 15m (quinze metros) contornando até encontrar a Escadaria Santa Luzia; segue pelo eixo da Escadaria Santa Luzia até encontrar a cota de 40m (quarenta metros); segue por essa cota contornando em sentido Leste até encontrar a Avenida Nossa Senhora do Monte Serrat; segue pelo eixo dessa avenida em sentido Sul até encontrar a Rua Santa Marina; segue pelo eixo da Escadaria Caminho dos Teixeiras, ( continua ... )

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