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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.788/08 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.788 de 03.11.2008

DOM-São Caetano do Sul: 08.11.2008

Transfere o feriado municipal do dia 20 de novembro de 2008 e dá outras providencias.


José Auricchio Junior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Fica transferido para o dia 23 de novembro de 2008, Domingo, o feriado municipal do dia 20 de novembro de 2008 - " Dia Nacional da Consciência Negra", instituído pela Lei Municipal nº 4.446 de 16.11.06.

Parágrafo Único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pelo Departamento a que estejam subordinados.

Art. 2º As despesas com a execução do disposto neste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 03 de novembro de 2008, 132º da fundação da cidade e 61º de sua emancipação Político-Administrativa .

José Auricchio Junior

Prefeito Municipal.

Silmara Regina Cuel Coimbra

Diretora de Administração Publica na Seção de Documentação e Estatistica, na mesma data.

Gisleine Ainda ( continua ... )

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