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IN Sec. Rec. Est. - AP 4/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 10.07.2008

DOE-AP: 10.11.2008

Estabelece procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado do Amapá.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto ao art. 550 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 270 e art 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o pagamento do ICMS incidente nas operações de circulação de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária no momento da entrada no território do Estado do Amapá, sem a devida retenção e o devido recolhimento do imposto no Estado de origem.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica as operações com as mercadorias listadas no parágrafo único do art 271 do Decreto nº 2.209 de 24 de julho de 1998 (RICMS)

Art. 2º Nas entradas de mercadorias enviadas por contribuintes localizados nos Estados signatários de Convênios e Protocolos ICMS celebrados com o Amapá, sem a devida retenção do ICMS - Substituição Tributária, o Agente do Fisco deverá exigir do contribuinte Substituto a comprovação do pagamento do imposto devido na operação.

Parágrafo único. Na falta de comprovação de recolhimento pelo contribuinte substituto, o contribuinte substituído poderá regularizar a situação mediante o pagamento do imposto a ser calculado no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, cujo lançamento será efetuado com a data da emissão da nota fiscal pelo remetente.

 
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