Dec. Est. AP 3.649/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.649 de 10.11.2008
DOE-AP: 10.11.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/64990, e
Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, bem como, o Convênio ICMS nº 129, de 22 de outubro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou quaisquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6.658, de 28 de novembro de 2002.
Macapá, 10 de novembro de 2008.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555