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Dec. Est. AP 3.649/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.649 de 10.11.2008

DOE-AP: 10.11.2008

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 517 de 10.02.2014.
- Decreto nº 5.126 de 10.11.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/64990, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, bem como, o Convênio ICMS nº 129, de 22 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou quaisquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6.658, de 28 de novembro de 2002.

Macapá, 10 de novembro de ( continua ... )

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