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Dec. Est. AP 3.647/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.647 de 10.11.2008

DOE-AP: 10.11.2008

Altera os Anexos do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo cm vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/64986,e

Considerando o disposto nos arts. 9º c 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 52/91 c alterações, bem como o Convênio ICMS 112, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

"ANEXO I DO DECRETO Nº 2990/00

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃONCM/SH
Válvula8481.80.99
Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo7307.19.20
Brocas8207.50.11 a

8207.50.19

Ferramentas de embutir, de estampar ou de ( continua ... )

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