Decreto do Estado do Amap� n� 3.647 de 10.11.2008 (Altera os Anexos do Decreto n� 2990, de 04 de outubro de 2000, que disp�e sobre a concess�o de redu��o da base de

Dec. Est. AP 3.647/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amap� n� 3.647 de 10.11.2008

DOE-AP: 10.11.2008
Altera os Anexos do Decreto n� 2990, de 04 de outubro de 2000, que disp�e sobre a concess�o de redu��o da base de c�lculo nas opera��es com equipamentos industriais e implementos agr�colas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP�, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constitui��o do Estado do Amap�, tendo cm vista o contido no Processo - Protocolo Geral n� 2008/64986,e
Considerando o disposto nos arts. 9� c 10, c/c o art. 243, da Lei n� 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposi��es do Conv�nio ICMS 52/91 c altera��es, bem como o Conv�nio ICMS 112, de 26 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1� - Ficam alterados os Anexos do Decreto n� 2990, de 04 de outubro de 2000, com a seguinte reda��o:
"ANEXO I DO DECRETO N� 2990/00
M�QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINA��O NCM/SH
V�lvula 8481.80.99
Cabe�a de po�o para perfura��o de po�os de petr�leo 7307.19.20
Brocas 8207.50.11 a
8207.50.19

Ferramentas de embutir, de estampar ou de ( continua ... )

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