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Dec. DF 29.744/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.744 de 21.11.2008

DO-DF: 24.11.2008

Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao inciso III do §1º do artigo 1º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§1º (...)

III - (...)

Parágrafo único. O disposto nas alíneas "b" e "c" deste inciso não se aplica a operações realizadas com os seguintes produtos:

POSIÇÃO NCMDESCRIÇÃO
3214.10.10Massa para vidro;
7001Sucata de vidro;
7003Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer trabalho;
7005( continua ... )

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