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Lei Est. MT 9.024/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.024 de 19.11.2008

DOE-MT: 19.11.2008

Altera dispositivos da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do Art. 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 2º O contribuinte deverá submeter-se aos requisitos estabelecidos em ato normativo regulamentador e, ainda, ao atendimento das metas previamente estabelecidas pelo Poder Concedente, cuja avaliação será levada a efeito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT."

II - o caput do Art. 4º:

"Artigo 4º A manutenção dos benefícios de que trata a presente lei é opcional."

III - o Art. 5º:

"Artigo 5º Ficam enquadradas nos benefícios previstos nos Art. 2º e 3º, as empresas de transporte de passageiros, desde que no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei:

I - promovam o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de quitação:

II - comprovem o emplacamento no Estado de Mato Grosso da frota utilizada exclusivamente no serviço de transporte intra e intermunicipal.

Parágrafo único. Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o ( continua ... )

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