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Res. SF/SBC - SP 459/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 459 de 12.11.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 21.11.2008

Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 4º da Resolução nº 461 de 30.12.2008.

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.175, de 28 de agosto de 2003;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2007 foi de 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), e

Considerando a disponibilização do serviço de emissão de segunda via de lançamento de tributo ou renda municipal na rede mundial de computadores "internet" e a necessidade de consolidação das normas atinentes à prestação desse serviço,

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal, em fase de cobrança amigável ou judicial, por meio de segunda via, deverá solicitar a sua emissão junto ao POUPATEMPO São Bernardo do Campo - Espaço Serviços Municipais, no Expediente do Serviço de Atendimento ao Contribuinte da Subprefeitura de Riacho Grande - SF-202.1, ou, tratando-se de lançamentos em fase de cobrança amigável, na "internet", através do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

§ 1º. O pedido de segunda via não obsta o prazo de vencimento do tributo ou renda nem suspende os da reclamação, mesmo que solicitado no dia do vencimento de qualquer parcela.

§ 2º. A emissão da segunda via será imediata, salvo na eventual interrupção do sistema de processamento de ( continua ... )

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