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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 40/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 21.11.2008

D.O.U.: 24.11.2008

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 24.365.710/0001-83, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3ª da cláusula nona, fica atribuída a sigla "FRN" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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