x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 21.11.2008

D.O.U.: 24.11.2008

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 106 a 108, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:

"

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
106 VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Santos - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
107 SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES São Paulo -SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
108 FONET BRASIL S.A. Porto Alegre - RS Todo o território nacional (STFC Local)

Art. 2º Ficam alterados os itens 04, 74 e 104, com a seguinte redação, do Anexo Único do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?