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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 38/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 21.11.2008

D.O.U.: 24.11.2008

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações no Manual de Instrução, objeto do Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, de 14 de agosto de 2008, como segue:

Art. 1º Os itens 9.7, 9.7.1, 9.7.2.1, 9.7.2.4, 9.7.2.5, 9.7.2.6, 9.7.2.7, 9.8 e 9.8.2.3 do Manual de Instrução, objeto do Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, passam a vigorar com as seguintes redações:

"9.7. QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA E CÁLCULO DA PROPORÇÃO

9.7.1. Definição: Destina-se a relacionar a quantidade total das entradas e saídas de gasolina e definir a proporção das saídas de gasolina C de produção própria e recebida em transferência em relação ao total das saídas de gasolina C.

9.7.2.1. Recebimentos (entradas) por fornecedor (CNPJ)

9.7.2.4 Saídas de Gasolina C recebidas em transferência Informar as quantidades nas saídas de gasolina C recebidas em transferência.

9.7.2.5. Saídas de Gasolina C de Produção Própria - Informar as quantidades nas saídas de gasolina C que foram obtidas mediante mistura de AEAC à Gasolina A efetuada pelo estabelecimento ( continua ... )

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