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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 45/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 21.11.2008

D.O.U.: 24.11.2008

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Alterar os dispositivos, adiante indicados, do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, anexo único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I. A coluna ocorrência do registro E200 - Período de Apuração do ICMS - Substituição Tributária para "1:N" na tabela indicada no item 2.6.1.4;

II. A descrição da coluna obrigatoriedade do registro E510, na tabela indicada no item 2.6.1.4 para "OC";

III. O título do registro C700, na tabela indicada no item 2.6.1.2 e no leiaute do registro, para "Consolidação dos Documentos Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica (código 06) emitidas em via única - (Empresas obrigadas ao Convênio ICMS 115/03) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado (Código 28)";

IV. Alterar para nível 4 o registro 1320 - Volume de vendas na tabela indicada na tabela 2.6.1.6.

V. a descrição do campo TP_CT-e do registro D100 para "Tipo de Conhecimento de Transporte Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do CT-e";

VI. a descrição do campo COD_PART_RED do registro D130 - Complemento do Conhecimento Rodoviário de Cargas (CÓDIGO 08) E Conhecimento de Transportes de Cargas Avulso (CÓDIGO 8B) para "Código do participante (campo 02 do Registro 0150): - redespachado, se houver";

VII. O nome dos campos CNPJ_COL e CNPJ_ENTG do ( continua ... )

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