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Lei Mun. Paulínia/SP 2.964/08 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.964 de 13.11.2008

DOM-Paulínia: 17.11.2008

Dispõe sobre a instituição do Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Especial de Crédito Tributário de Paulínia - PECT VI, destinado a promover a recuperação fiscal no Município, em relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de tributos municipais, com exceção do ITBI e de dívidas não tributárias, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, inscritos em dívida ativa, vencidos e não pagos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O PECT VI será administrado pela Secretaria de Recursos e Secretaria dos Negócios Jurídicos, mediante um Comitê-Gestor, a ser criado oportunamente, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no PECT VI dar-se-á por opção do contribuinte, no período a ser estabelecido através de Decreto pelo Poder Executivo, mediante preenchimento de formulário próprio, instituído pela Secretaria de Recursos, assinatura de Termo de Confissão de Dívida, bem como apresentação de cópia da petição de desistência de eventual ação judicial ou embargos à execução, se for o caso.

§ 1º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao PECT VI, atualizando-se o débito até o momento da adesão, exceto aqueles já aderidos aos PECTs anteriores e não cancelados.

§ 2º Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, através de execução fiscal promovida pela Municipalidade, a adesão ao PECT VI será comunicada ao Juízo, requerendo o sobrestamento do feito até o final pagamento.

§ 3º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, a inclusão, no PECT VI, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora ( continua ... )

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