x
x
x
Dec. Mun. Paulínia/SP 5.724/08 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.724 de 14.11.2008

DOM-Paulínia: 17.11.2008

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.964, de 13 de novembro de 2008, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI no Município de Paulínia.


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Comitê-Gestor que administrará o PECT - Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI, será nomeado por Portaria do Chefe do Executivo, sendo composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) da Secretaria Municipal de Recursos e 02 (dois) da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê-Gestor homologar tanto as opções de ingresso no PECT VI quanto o indeferimento dos participantes que não atenderem aos requisitos de manutenção no programa estabelecido pela Lei Municipal nº 2.964, de 13 de novembro de 2008.

Art. 2º Para ingressar no PECT VI, instituído pela Lei Municipal nº 2.964, de 13 de novembro de 2008, o contribuinte deverá formalizar sua opção junto ao SERLAD - Serviço de Lançamento e Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Recursos, no período compreendido entre os dias 20 de novembro até 03 de dezembro de 2008, mediante preenchimento de requerimento em formulário próprio (Anexo I), assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, acompanhado de termo de confissão de dívida (Anexo II), em relação à totalidade do débito existente, inclusive honorários advocatícios na hipótese do débito, objeto do pretendido parcelamento, estar sendo executado judicialmente e desde que tenha havido regular citação.

§ 1º. A adesão ao PECT VI será confirmada impreterivelmente com o pagamento da primeira parcela, até a data de seu vencimento, impedindo-se a realização de novo acordo no presente parcelamento a falta de citado pagamento.

§ 2º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 22 de dezembro de 2008.

§ 3º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?