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AD SIGAT - TO 324/08 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 324 de 19.11.2008

DOE-TO: 21.11.2008

(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

Marca Tipo Modelo Versão Número do Documento de Homologação
IBM ECF - IF 4610-KR4 01.03.03 TDF(*) Nº 020/2008
BEMATECH ECF - IF MP-7000 TH FI 01.00.01 TDF(*) Nº 001/08
BEMATECH ECF - IF ECF-IF MP-4000 TH FI 01.00.01 TDF(*) Nº 009/2008

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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