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IN DRP - RS 69/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 18.11.2008

DOE-RS: 21.11.2008

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, fica revogada a alínea "f" do subitem 1.1.2, é dada nova redação ao "caput" do item 4.11, ao "caput" do subitem 4.11.1 e ao subitem 4.11.3, conforme segue:

"4.11 - Inscrição de fornecedor de ECF

4.11.1 -A inscrição no CGC/TE de fabricante, importador ou revendedor de ECF, estabelecido cm outra unidade da Federação, será concedida mediante encaminhamento dos seguintes documentos:"

"4.11.3 - Deferida a inscrição no CGC/TE, será atribuído ao fabricante, importador ou revendedor de ECF um número de inscrição no CGC/TE, a ser utilizado em todos os documentos destinados a este Estado."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2008.

Claudionor Martins Barbosa

Diretor-Adjunto da Receita ( continua ... )

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