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Termo Adit. DRP - RS 24/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 30.10.2008

DOE-RS: 21.11.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-002-2004 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Urano do Brasil - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.


Aos trinta dias do mês de outubro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007- DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa URANO DO BRASIL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, E EXPORTAÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Irmão Pedro, nº 759, do município de Canoas/RS, inscrita no CNPJ sob nº 94.976.594/0001-14 e no CGC/TE sob nº 024/0212703, representada por Paulo Luiz Kolling, casado, residente na Rua Rio de Janeiro, nº 70, do município de Canoas, CPF nº 212.755.210-53 e RG nº 9053896743, Credenciada nº 111, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 089269-14.00/07-8, que subsidiariamente integra o presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao TERMO de ACORDO nº SAC/DTIF-002-2004 mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

MARCA MODELO VALIDADE
URANO Todos 04/12/2012
ZPM Todos04/12/2012"

CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam em vigor todas as demais cláusulas do Termo de Acordo Original.

E, para validade e como prova do que foi acordado, foi lavrado este Termo Aditivo, que vai assinado pelos representantes das partes, passando o mesmo a ter plena vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo da ( continua ... )

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