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Port. Sec. Faz. - Roraima 745/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 745 de 18.11.2008

DOE-RR: 19.11.2008

Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

Considerando o disposto no PROTOCOLO ICMS nº 88/2007 e no AJUSTE SINIEF 07/05, combinado com o DECRETO nº 4.335-E/01, com redação dada pelo DECRETO nº 8.898/08,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, de ofício, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, que ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em suas operações de saídas de mercadorias e nas prestações de serviços, a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 18 de novembro 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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