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Lei Mun. Curitiba/PR 939/54 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 939 de 14.07.1954

DOM-Curitiba: 14.07.1954

Considera Feriado Municipal o dia 26 de Julho de 1.954, Comemorativo do Centenário da Sanção da Lei nº 1 que elevou Curitiba à categoria de Capital da Província do Paraná.


A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º É considerado feriado municipal o dia 26 de julho de 1.954, comemorativo do Centenário da Sanção da Lei nº 1 que elevou Curitiba a categoria de Capital do Província do Paraná.

Art. 2º Os poderes municipais organizarão um programa de festividades em torno da referida data, afim de emprestar à mesma o devido significado histórico.

§ 1º. Afim de dar cumprimento ao disposto na presente lei fica constituída Comissão Especial integrada pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e por três membros do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná.

§ 2º. A Comissão Especial terá ampla autoridade deliberativa, podendo, inclusive, constituir subcomissões.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO DA LIBERDADE, em 14 de julho de 1954.

Ernani Santiago de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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