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Lei Mun. Osasco/SP 3.850/04 - Lei do Município de Osasco/SP nº 3.850 de 16.04.2004

DOM-Osasco: 16.04.2004

Altera o art. 1º, da Lei nº 984, de 29 de dezembro de 1970 que dispõe sobre os feriados municipais.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito em exercício do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 984, de 29 de dezembro de 1970, passa a viger com a seguinte redação:

"Art.1º São considerados feriados municipais os seguintes dias do ano:

a) Sexta Feira Santa (festa móvel);

b) Corpus Christi (festa móvel);

c) 13 de junho, dia de Santo Antonio - Padroeiro de Osasco".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 16 de abril 2004.

CELSO ANTONIO ( continua ... )

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