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Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.653/08 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.653 de 18.11.2008

DOM-Campo Grande: 19.11.2008

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente dos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande - MS, 18 de novembro de 2008.

Nelson Trad Filho

Prefeito Municipal

Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti

Secretária Municipal de ( continua ... )

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