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Edital SMR/Campo Grande - MS 1/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 17.11.2008

DOM-Campo Grande: 20.11.2008

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) as pessoas jurídicas que menciona.


A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretária Municipal da Receita, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e no art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007,

Declara :

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica que possuir débitos com Fazenda Pública Municipal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º combinada com inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e a entrega da Comunicação de Exclusão do Simples Nacional será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no endereço cadastrado no Município.

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data ciência da Comunicação de Exclusão do Simples Nacional (CESN).

Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da CESN, manifestação de inconformidade dirigida ao Coordenador da Coordenadoria de julgamento e Consultas da Secretaria Municipal da Receita, protocolada na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada á Rua Marechal Candido Mariano Rondon, 2655, Centro, Central de Atendimento ao Cidadão, nos termos da ( continua ... )

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