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Dec. DF 29.738/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.738 de 19.11.2008

DO-DF: 20.11.2008

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica inserida a alínea "n" no parágrafo único do art. 14, do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

"n) anuência dos órgãos e das entidades responsáveis pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, em esfera local, no caso de eventos realizados na Zona Cívico-Administrativa e em áreas do entorno imediato a monumentos tombados isoladamente;"

Art. 2º O art. 15 do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. O Alvará de Localização e Funcionamento de Transição será emitido nos seguintes casos:

I - estabelecimento em atividade devidamente comprovada, que possua ou tenha possuído, nos últimos 05 (cinco) anos, Alvará de Funcionamento Precário, expedido por ato da Administração Pública anterior à Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, cuja atividade se encontra em desconformidade com o uso previsto em legislação urbanística;

II - edificação que possua Alvará de Construção sem Carta de Habite-se, desde que a atividade pretendida atenda à legislação de uso e ocupação do solo;

III - imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica ou sem fins lucrativos inserido em área ou parcelamento passível de regularização;

IV - imóvel em parcelamentos considerados de interesse público.

V - nas hipóteses previstas no art. 33, da Lei nº 4.201, de 02 de setembro de ( continua ... )

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