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Dec. Est. AP 3.560/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.560 de 04.11.2008

DOE-AP: 04.11.2008

Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS a opção para o SIMPLES NACIONAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 61354/2008, e

Considerando a entrada cm vigor no dia 1º de julho de 2007, do regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de trata a Lei Complementar nº 123/2006;

Considerando, ainda, o fim do regime de recolhimento do ICMS estimativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 8º, do Decreto nº 1761, 12 de junho de 2008.

Art. 2º Fica alterado o artigo 9º do Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 9º Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes não optantes do "Simples Nacional", compreendido no período de 1º de julho de 2007 até 31 de dezembro de 2008, ressalvados os casos apurados por auditoria fiscal." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 04 de novembro de 2008

ANTONIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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