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Instr. CGT/Porto Alegre-RS 1/08 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 18.11.2008

DOM-Porto Alegre: 20.11.2008

Dispõe sobre as formas preferenciais de notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.


O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT, no uso de suas atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO o valor do crédito tributário e a quantidade de notificações expedidas,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e racionalizar os procedimentos relativos à notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Célula de Gestão Tributária,

DETERMINA :

Art. 1º Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações na forma prevista no art. 59 da Lei Complementar nº 7/73 e alterações, observando-se a ordem de preferência estabelecida nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O procedimento de notificação deverá obedecer a seguinte ordem de preferência:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da IN nº 1, de 18.11.2015.

Redação Antiga: "Art. 2º Quando o crédito a ser constituído for de valor superior a 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFM, o procedimento de notificação deverá obedecer a seguinte ordem de preferência:"

I - de forma pessoal e, tratando-se de pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal;

II - por via postal com Aviso de Recebimento (AR);

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da IN nº 1, de 18.11.2015.

Redação Antiga: "II - por Aviso de Recebimento (AR);"

III - por edital.

§ 1º. A notificação do lançamento é parte essencial da constituição do crédito da Fazenda Municipal e, sempre que possível, deverá ser anexado ao processo administrativo o documento comprobatório da mesma.

§ 2º. Na hipótese dos lançamentos destinados à universalidade dos contribuintes, como nos casos da carga geral do IPTU, TCL, ISSQN-TP e TFLF, a notificação será por edital.

§ 2º-A. Para os lançamentos complementares de IPTU e TCL ou lançamentos de ISS que não decorram de ação de revisão fiscal, quando o crédito a ser constituído for de valor igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFMs, a autoridade lançadora poderá adotar de imediato a seguinte forma de notificação, em ordem de preferência:

I - por via postal com aviso de recebimento (AR);

II - por edital. ( continua ... )

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