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Del. CVM 559/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 559 de 18.11.2008

D.O.U.: 20.11.2008

Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para manifestar a opinião da CVM quanto ao reconhecimento de situações em que não se justifica a sua atuação para exigir o cumprimento de determinados requisitos no âmbito de operações de reestruturação societária, nos casos em que especifica.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de agosto de 2008, tendo em vista os arts. 16, XI, e 17, XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e considerando que:

a) é facultado às autoridades da Administração Pública delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme dispõe o Decreto Nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;

b) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

c) o Colegiado da CVM, ao analisar determinadas operações de reestruturação societária, firmou entendimento de que não se justifica qualquer atuação da CVM no sentido de exigir o cumprimento de determinados requisitos do art. 264 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como dos arts. 2º e 12 da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, podendo-se citar como exemplo as decisões proferidas nos Processos RJ2005/3735, RJ2005/7838, RJ2007/2920, RJ2007/3465 e RJ2007/13459; e

d) o trâmite das consultas formuladas pelas companhias abertas quanto à possibilidade de não observância dos requisitos constantes dos dispositivos mencionados no item anterior seria abreviado caso a análise desses pedidos fosse realizada pelo titular da própria Superintendência de Relações com Empresas, em consonância com as decisões anteriores do Colegiado, deliberou:

I - delegar competência à Superintendência de Relações com Empresas - SEP para manifestar a opinião da ( continua ... )

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