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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 1.310/66 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 1.310 de 31.12.1966

DOM-Belo Horizonte: 03.01.1967

Obs.: Ret. DOM de 06.01.1967, 01.04.1967, 04.04.1967, 27.01.1968

Institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, incidências, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

Redação Original: "Art. 2º Além dos tributos que lhe forem transferidos pela União, ou pelo Estado, integram o sistema tributário do Município:
I - Os impostos:
a) - sôbre a Propriedade Territorial e Urbana,
b) - sôbre a Propriedade Predial Urbana,
c) - sôbre a Circulação de Mercadorias,
d) - sôbre Serviços de qualquer natureza.
II - As Taxas:
a) - decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
III - A Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subseqüente.

Art. 4º ( continua ... )

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