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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 5.950/03 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.950 de 15.10.2003

DOM-Guarulhos: 15.10.2003

Institui no município de Guarulhos o dia 20 de novembro como feriado civil municipal.


O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor SEBASTIÃO ALEMÃO, nos termos do § 7º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Prefeito Municipal em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 08 de outubro de 2003, do Veto Total aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 057/03, referente ao Projeto de Lei nº 462/01, pelo nobre Vereador Auriel Brito Leal, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído como feriado civil no Município de Guarulhos o dia 20 de novembro em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar ações comemorativas alusivas ao acontecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Guarulhos, 15 de outubro de 2003.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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