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Lei Mun. Curitiba/PR 5.231/75 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 5.231 de 10.12.1975

DOM-Curitiba: 10.12.1975

Dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal, altera a legislação tributária, revogando dispositivos da Lei nº 2.909/66, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes da falta do pagamento, na data devida, de tributos, terão seu valor atualizados monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, excluído o período anterior a 17 de julho de 1964.

§ 1º. A correção monetária prevista neste artigo será calculada a partir da data do vencimento do tributo quando o regime for de lançamento; ou da data prevista para o recolhimento, quando se tratar de regime de fonte, e será baseada na tabela em vigor na data em for efetivamente liquidado o débito fiscal, segundo os coeficientes de atualização publicados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

§ 2º. Observado o disposto no § 5º, a correção monetária aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada na Prefeitura ou em estabelecimento bancário para esse fim autorizado.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido, em decisão final, julgado procedente o recurso, impugnação ou medida judicial, será atualizada monetariamente nos termos deste artigo e seus parágrafos.

§ 4º. As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia da instância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da decisão que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal.

§ 5º. Quando o débito fiscal resultar de decisão de instância superior que houver modificado decisão de primeira instância favorável ao contribuinte, o cálculo da correção monetária far-se-á, observado o disposto neste artigo, mediante a exclusão do período anterior à data em que tiver sido notificada ou comunicada ao devedor a última decisão.

§ 6º. Quando se tratar de lançamentos de ofício ou de cobrança suplementar, a correção monetária será feita a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo.

§ 7º. Não são passíveis de correção monetária os juros de mora acrescidos aos débitos resultantes da falta de recolhimento de tributos dentro dos prazos fixados na legislação ( continua ... )

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