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Dec. Est. PR 3.795/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.795 de 18.11.2008

DOE-PR: 18.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 147ª Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso IV do art.14:

"e) nas prestações de serviços de transporte."

Alteração 148ª Ficam acrescentados os §§ 12 e 13 ao art. 113:

"§ 12. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada em um único estabelecimento, por opção do contribuinte que se dedique às atividades de reflorestamento e extração de madeira, relativamente a todos os estabelecimentos sediados no mesmo Município.

§ 13. As empresas que optarem pela centralização prevista no § 12 deverão:

a) indicar no campo "Observações" ou no verso da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, de que trata o art. 237, todos os estabelecimentos centralizados que poderão emitir os documentos fiscais autorizados;

b) manter à disposição do fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 111, controle de distribuição, entre os estabelecimentos centralizados, dos documentos citados na alínea "a", e os registros e informações fiscais referentes a todos os locais envolvidos;

c) manter controle de todas as operações ou prestações realizadas no Município, para fins de elaboração de demonstrativo de valor agregado visando à formação do índice de participação dos ( continua ... )

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