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Port. Sec. Faz. - SC 166/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 166 de 21.10.2008

DOE-SC: 07.11.2008

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 287 de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 28,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado nos termos do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, e Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, Título II, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD constante do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 21 de outubro de 2008.

NESTOR RAUP

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO

 
A redação deste Anexo foi dada pela Portaria nº 8 de 08.01.2010.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD
(Atos Cotepe 38/09 e 47/09)

( continua ... )

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