Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 166 de 21.10.2008 (Aprova o Manual de Orienta��o do Leiaute da Escritura��o Fiscal Digital

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Port. Sec. Faz. - SC 166/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 166 de 21.10.2008

DOE-SC: 07.11.2008
Aprova o Manual de Orienta��o do Leiaute da Escritura��o Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposi��es do Conv�nio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Portaria revogada pelo artigo 2� da Portaria n� 287 de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.
O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es estabelecidas na Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007, art. 7�, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 28,
RESOLVE:
Art. 1� Fica aprovado nos termos do Conv�nio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, e Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, T�tulo II, o Manual de Orienta��o do Leiaute da Escritura��o Fiscal Digital - EFD constante do Anexo �nico.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de 2009.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florian�polis, 21 de outubro de 2008.

NESTOR RAUP

Secret�rio de Estado da Fazenda, em exerc�cio
ANEXO �NICO

A reda��o deste Anexo �nico foi dada pela Portaria n� 8 de 08.01.2010.
MANUAL DE ORIENTA��O DO LEIAUTE DA ESCRITURA��O FISCAL DIGITAL - EFD
(Atos Cotepe 38/09 e 47/09)
( continua ... )

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