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Port. Sec. Faz. - SC 172/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 172 de 06.11.2008

DOE-SC: 10.11.2008

(Autoriza a compensação do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses de dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente a contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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