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Dec. Est. MT 1.681/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.681 de 18.11.2008

DOE-MT: 18.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas ao Convênio ICMS 74/94, pelo Convênio ICMS 104, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, fica alterada a íntegra do subitem 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"CAPÍTULO IX

(...)

ITEMDESCRIÇÃONCM
9.1. mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/94, alterado pelo Convênio ICMS 104/2008 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)
9.1.1( continua ... )

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