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Dec. Est. MT 1.680/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.680 de 18.11.2008

DOE-MT: 18.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de adequação do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, às disposições da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado a redação do inciso IV do § 1º do artigo 79, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

§ 1º (...)

(...)

IV - prestador de serviço de transporte com faturamento tributado superior a três mil e quinhentas UPFMT no ano imediatamente anterior, nas seguintes hipóteses:

(...)"

II - acrescentado o inciso VII ao § 1º do artigo 79, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

§ 1º (...)

( continua ... )

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