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Lei Est. PE 13.628/08 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.628 de 18.11.2008

DOE-PE: 19.11.2008

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 35. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria retida nos termos do "caput", observar-se-á: (ACR)

I - o sujeito passivo da obrigação tributária será intimado a comparecer à repartição fazendária para sanar a irregularidade relativa à mercadoria retida, mediante edital, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva publicação;

II - não atendido o disposto no inciso I, a referida mercadoria será considerada abandonada e a repartição fazendária providenciará a correspondente alienação, nos seguintes termos:

a) o montante relativo às respectivas obrigações tributárias e demais encargos legais será deduzido do valor arrecadado;

b) o saldo remanescente, se houver, ficará à disposição do sujeito passivo para devolução, nos termos do art. 49, I;

III - na hipótese do inciso II, relativamente à mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada, será aplicada a norma do § 3º do art. 36.

(...)

Artigo 42. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário será concedida redução do valor da multa incidente sobre a infração reconhecida, nos seguintes ( continua ... )

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