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Dec. Est. MG 44.952/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.952 de 18.11.2008

DOE-MG: 19.11.2008

Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.608, de 1º de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º As isenções previstas nos incisos II e III do caput do art. 3º dependem de reconhecimento prévio pelo titular da Delegacia Fiscal a cuja área de abrangência pertença o município de localização do estabelecimento, observado o disposto nos arts. 24 e 26 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do caput do art. 3º dependerá de parecer técnico da FEAM ou do IEF, conforme o caso.

"Artigo 6º (...)

I - microempresa a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de ( continua ... )

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