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Dec. Est. MG 44.951/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.951 de 18.11.2008

DOE-MG: 19.11.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 62/08, 64/08, 74/08, 80/08, 81/08, 82/08, 84/08 e 85/08, nos Protocolos ICMS 61/08, 63/08, 72/08 e nos Ajustes SINIEF 08/08 e 09/08,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I -na Parte 1 do Anexo I:

"

147

147.1

(...)

(...)

a - após cumpridas as condições para admissão dos ( continua ... )

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