Port. Sec. Faz. - AM 404/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 404 de 11.11.2008
DOE-AM: 17.11.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 27.971, de 03 de outubro de 2008, que alterou o Decreto nº 23.037, de 21 de novembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os Termos de Acordo nºs 013/2008 e 014/2008 - GSEFAZ, que concedem redução da carga tributária para 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas, às sociedades empresárias FBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CCA sob o nº 04.221.489-0, e CHS DO AMAZONAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CCA sob o nº 04.140.433-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 03 de outubro de 2008.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de novembro de 2008.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da ( continua ... )
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