Res. Sec. Faz. - AM 17/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 13.11.2008

DOE-AM: 14.11.2008

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 27.588, de 10/04/2008.

CONSIDERANDO decisão lavrada aos autos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Reclamação em Pedido de Suspensão de Liminar Nº 2005.000047-6/0002.00/Manaus-AM,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2009, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 13 de novembro de 2008.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Anexo

Governo do Estado do Amazonas

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2009

Municípios Coeficientes ALVARAES 0,3493180 AMATURA 03157180 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---