x
x
x
Res. Conj. SF/PGE 9/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 9 de 17.11.2008

DOE-SP: 19.11.2008

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de parcelas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPI do ICM/ICMS.


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, acrescentado pelo Decreto 53.335, de 20 de agosto de 2008, na redação do Decreto 53.671, de 10 de novembro de 2008, resolvem:

Art. 1º Relativamente aos parcelamentos celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, a parcela única ou as demais parcelas vincendas, contadas da última, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios, quando houver, poderão ser liquidadas, por antecipação, com crédito acumulado do ICMS legítimo devidamente apropriado pelo próprio contribuinte, conforme previsto no artigo 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

§ 1º Tratando-se de liquidação do débito em parcela única, considerar-se celebrado o parcelamento com:

1 - o registro de que trata o inciso III do artigo 2º;

2 - o recolhimento da diferença entre o valor da parcela única e o do crédito acumulado ofertado, se este for inferior àquele;

3 - o deferimento do pedido de liquidação, conforme artigo 8º;

4 - a adoção das providências dos itens 1 e 2 dentro do prazo fixado para o recolhimento da parcela, conforme § 1º do Art. 4º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

§ 2º O valor dos honorários advocatícios devido em razão das parcelas objeto de pedido de liquidação por antecipação, deverá ser pago em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?