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Res. CMN/BACEN 3.637/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.637 de 18.11.2008

D.O.U.: 19.11.2008

Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.639 de 26.11.2008.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de novembro de 2008, com base no art. 4º, inciso VI, da mencionada Lei e nos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Fica criada linha especial de crédito com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), observadas as seguintes disposições:

I - finalidade: permitir a liquidação do valor correspondente à prestação de 2008, ainda não amortizada, referente aos programas de investimento agropecuários no âmbito do BNDES, inclusive Finame Agrícola Especial, na Região Centro-Oeste;

II - beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas que renegociaram ou vierem a renegociar suas operações de investimento com recursos do BNDES, nos termos da Resolução nº 3.575, de 29 de maio de 2008, alterada pela Resolução nº 3.636, de 13 de novembro de 2008;

III - fonte de recursos: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - agentes financeiros operadores: BNDES e os seus agentes financeiros credenciados;

V - risco das operações: integral dos agentes financeiros;

VI - volume de recursos: até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

VII - ( continua ... )

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