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ADE DRF/ARAÇATUBA 20/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - DRF/ARAÇATUBA nº 20 de 11.11.2008

D.O.U.: 19.11.2008

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 243, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007; e em conformidade com o que dispõe o art. 65, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e com base nas Notas Complementares NC 21-1 e 22-1, da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, conforme a previsão do art. 1º da Portaria COSIT, nº 002, de 12 de setembro de 1995 e tendo em vista o requerido no processo administrativo nº 13868.000136/2005-84, declara:

Art. 1º A empresa VENTURINI - FLORÊNCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 53.765.640/0001-59, estabelecida na Rua Silvio Alves Balbino, nº 251 - Distrito Industrial II, na cidade de Jales SP, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao produto por ela elaborado denominado REFRIGERANTE MISTO DE COLA E LIMÃO, marca "SABORAKI ICE", registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA sob o nº SP - 05106 00021-4.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THARSIS ARAÚJO ( continua ... )

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