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Dec. 6.643/08 - Dec. - Decreto nº 6.643 de 18.11.2008

D.O.U.: 19.11.2008

Obs.: Ret. DOU de 20.11.2008

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º O art. 59 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos." (NR)

Art. 2º O caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

 
Retificação publicada no DOU de 20.11.2008.
No Decreto nº 6.632, de 18 de novembro de 2008 publicado no DOU de 19.11.2008,
Onde se lê: Decreto nº 6.632, de 18 de novembro de 2008
Leia-se: Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de ( continua ... )

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