x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 13.470/08 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.470 de 18.11.2008

DOM-Campinas: 19.11.2008

Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído por esta Lei o PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO ENSINO SUPERIOR DE CAMPINAS - PROCAMPIS, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos de graduação e cursos seqüenciais de formação específica autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, quando oferecidos por instituições privadas de ensino superior estabelecidas no Município de Campinas.

Art. 2º As bolsas de estudo referidas no art. 1º desta Lei serão concedidas:

I - de forma integral, a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos.

II - de forma parcial, entre 51% (cinqüenta e um por cento) e 70% (setenta por cento), a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários-mínimos.

III - de forma parcial, entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinqüenta por cento), a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3,5 (três e meio) salários-mínimos, exceção feita aos estudantes enquadrados no Inciso III do art. 3º.

§ 1º. Entende-se como renda familiar mensal per capita, o resultado da soma da renda mensal de todos os componentes do grupo familiar, dividido pelo número desses componentes.

§ 2º. Para fins desta Lei, entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residentes na mesma moradia, relacionadas a ele pelo seguinte parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), irmã(o) ou avô(ó).

§ 3º. O valor integral ou parcial da bolsa de estudo tem como referência as semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela Instituição de Ensino Superior com base na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?